Você sabe o que é o Direito Administrativo? Nesse artigo falaremos sobre o que contempla e qual a importância dessa área do direito.O Direito Administrativo é o ramo do direito que trata das relações jurídicas do Estado no âmbito do Poder Executivo, ou seja, é a área do direito que tem por objeto a Administração Pública, e regula, sobretudo, os princípios, fontes, conceitos e funções da Administração Pública e seus entes, a fim de cumprir os interesses sociais coletivos e individuais.
São matérias contempladas pelo Direito Administrativo: processos administrativos, licitações, contratos administrativos, concursos públicos para seleção de pessoal, serviços públicos, convênios e consórcios, dentre outros. Contempla, também, as diversas formas de restrição que a propriedade pode sofrer em nome de interesses coletivos, quais sejam, servidões administrativas, tombamentos e desapropriações.
Além disso, o Direito Administrativo é o âmbito do direito que regula a responsabilização do Estado pelos danos causados por suas atividades, os limites do poder de polícia, os meios de controle da coisa pública pelos cidadãos, entre outros.
Podemos dizer, então, que essa área do direito é importante pois é através dela que os cidadãos conhecem os deveres do Estado e os limites de atuação de seus institutos e agências reguladoras, como por exemplo em que hipóteses o Estado é obrigado a indenizar o particular, se é necessária autorização ou licença para a prática de certas atividades econômicas e a construção e manutenção de obras públicas.
Ainda em termos práticos, é o Direito Administrativo que regulamenta os serviços públicos, como privatizações, greves de funcionários públicos, falta de fiscalização do governo sobre atividades, o aumento de tarifas por concessionárias de serviços públicos, corte de fornecimento de serviço pelo não pagamento pelo usuário, e até mesmo a possibilidade de recorrer das sanções impostas por determinado órgão público.
Daí decorre a importância da advocacia no Direito Administrativo, pela defesa dos direitos dos particulares em face de ilegalidades praticadas pelo Poder Público. Portanto, se tiver alguma dúvida, não deixe de consultar nossos advogados.
