Nos autos do processo n. 0310234-87.2016.8.24.0090, o qual tramita perante a Vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, o Magistrado determinou a suspensão da CNH do genitor, em razão do não pagamento de pensão alimentícia, considerando que há indícios de que o pai vem dificultando a satisfação do crédito, o Juiz adotou referida medida.
Gostaríamos de compartilhar mais uma notícia com você, dessa vez, sobre uma recente decisão judicial envolvendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma devedora em Jales/SP. O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima determinou a suspensão da CNH da executada pelo prazo de um ano como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.
Gostaríamos de compartilhar com você uma importante decisão judicial proferida pelo juiz Giancarlo Antoniazzi Achutti, da 2ª vara de Pacatuba/CE, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios cobrados em um contrato de financiamento para compra de veículo celebrado entre uma consumidora e uma instituição financeira.
O juiz Federal da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA concedeu à empresa de compra e venda de veículos o direito de não recolher IRPJ e CSLL sob a alíquota de 32%, além da devolução dos valores já pagos. A decisão se baseou na equiparação da atividade de compra e venda de veículos automotores como operação de consignação e na inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de alíquota de 32%. Os associados da ANCT têm direito à restituição dos valores após o trânsito em julgado.
O casal manteve um relacionamento de 4 anos, vivendo sob o mesmo teto. Após o termino da relação, o rapaz, acolheu três cães em seu novo lar, no entanto, ao perder o emprego e ser despejado, precisou retornar ao lar de sua ex, com os animais de estimação. Após seis meses, o réu deixou o local, porém os cães ficaram para trás, sem oferecer nenhum suporte financeiro a sua ex-companheira.
O caso aconteceu na cidade de Atibaia/SP, onde a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão do juiz de Direito Carlos Henrique Scala de Almeida, da 1ª vara Cível da Comarca da mesma cidade.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da União contra a sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), ou seja, decidiu por manter a decisão que determinou fornecimento de medicamento quimioterápico a paciente do SUS.
De acordo com os autos, a paciente tem retinopatia diabética em ambos os olhos, oclusão de veia central da retina e edema macular no olho direito, necessitando, assim, de tratamento quimioterápico para reabilitação visual.
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho.
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), emitiu um alerta a toda a advocacia, sobre um novo golpe que vem sendo aplicado, utilizando aplicativos mensageiros, por onde os golpistas entram em contato com os clientes dos defensores, para solicitar o pagamento de valores correspondentes às taxas judiciais.
O STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu a favor dos aposentados e pensionistas, validando a chamada “revisão da vida toda”, que trata de mudanças nas regras para cálculos da aposentadoria.
A Justiça da Capital condenou uma operadora de telefonia a…
O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional…
A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar…
A 3ª turma Cível do TJ/DF manteve indenização de R$…
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do…
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência…
Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S”. Por unanimidade, o entendimento dos ministros…
A licença-maternidade é um benefício concedido às mulheres que estão prestes a parir ou que deram à luz recentemente, sendo concedido também àquelas que adotaram um(a) filho(a), mediante apresentação do termo judicial de guarda, permanecendo afastadas do trabalho, no intuito de se recuperar…
Quando se trata de Direito do Trabalho, muitas pessoas têm dúvidas a respeito do atestado médico: o dia é descontado ou a apresentação do atestado garante o pagamento? Até quando posso apresentar o atestado após a falta? Existe um limite de atestados por…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi criado pela Constituição Federal em seu artigo 156, II, e pelo Código Tributário Nacional nos artigos 35 a 42, mas, deve ser instituído também por Lei Municipal, pois, compete aos municípios o lançamento e cobrança desse imposto…
Imposto de Renda é o tributo cobrado pelo governo federal sobre os ganhos das Pessoas Físicas e Jurídicas, de forma anual, o qual foi instituído através da Lei n. 4.625/1922, e está previsto no Art. 153, da Constituição Federal, que…
Primeiramente é preciso verificar se trata de uma relação de consumo, ou seja, se o comprador que adquiriu o produto é o destinatário final, sendo assim, estará configurada a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor…
Os contratos de Compra e Venda de Imóveis são regulados pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e possuem uma série de regras específicas que devem ser observadas no momento de sua confecção, com o objetivo de resguardar as partes e não abrir margem para dúvidas…
As ações de alimentos e guarda são umas das mais comuns na justiça brasileira. Embora sigam ritos diferentes (a ação de guarda segue o rito comum, e ação de alimentos segue rito especial),muitas vezes, pela economia processual…
A Lei n. 6.515/1977 foi promulgada com o objetivo de regulamentar os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento. A Lei do Divórcio exigia alguns requisitos para que um dos cônjuges pudesse ingressar com a Ação de Separação Judicial, sendo necessário estar separado…
Hoje trataremos de algumas particularidades dos contratos de trabalho regidos pela CLT e pessoas jurídicas. A principal distinção dos dois contratos é a subordinação, que ocorre no celetista e não no PJ…
O Direito do Trabalho é o ramo jurídico que trata das relações de trabalho, envolvendo a prestação de serviços de uma pessoa para outra – física (obrigatoriamente) para jurídica ou física. A CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) prevê vários direitos trabalhistas..
Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos realizados pela Administração Pública, em situação de necessidade de aquisição de bens ou serviços, com o objetivo de selecionar a proposta que seja mais vantajosa, permitindo a competição entre os interessados.
Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos realizados pela Administração Pública, em situação de necessidade de aquisição de bens ou serviços, com o objetivo de selecionar a proposta que seja mais vantajosa, permitindo a competição entre os interessados.
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo organizou um guia com recomendações sobre os cuidados a serem tomados na hora das compras. Segundo o Presidente da Comissão, José Pablo Cortes,
O sistema de defesa do consumidor da OAB esteve reunido, na tarde desta terça-feira (17), com representantes da Secretaria Nacional doores.Segundo a presidente
Em 27 de novembro acontece a Black Friday, evento que promove inúmeras promoções e promete grandes descontos nas principais lojas e e-commerces do país.
A recuperação judicial é o instituto jurídico de reorganização financeira e administrativa de uma empresa para evitar sua falência, com intermédio da Justiça.
O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, por lei ou testamento. Esse patrimônio é também chamado de espólio, e engloba o ativo (bens e créditos) e o passivo (dívidas).
O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, por lei ou testamento. Esse patrimônio é também chamado de espólio, e engloba o ativo (bens e créditos) e o passivo (dívidas).
O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do falecido aos herdeiros, por lei ou testamento. Esse patrimônio é também chamado de espólio, e engloba o ativo (bens e créditos) e o passivo (dívidas).
Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada,…
Os direitos e obrigações da pessoa jurídica são independentes, entretanto,…
O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é a…
Todos nós sabemos que como cidadãos temos direitos e deveres…
Sobre direito trabalhista: A) VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Os requisitos…
Muitos fatores devem ser pensados para que, quando for necessário,…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha…
Desembargador compara pandemia à período de guerra. Os magistrados do…
O sistema normativo brasileiro contempla, como escusa por inadimplemento contratual,…
Ter disciplina e concentração é essencial para alcançar a almejada…
