Nos autos do processo n. 0310234-87.2016.8.24.0090, o qual tramita perante a Vara da Família e Órfãos de Norte da Ilha/SC, o Magistrado determinou a suspensão da CNH do genitor, em razão do não pagamento de pensão alimentícia, considerando que há indícios de que o pai vem dificultando a satisfação do crédito, o Juiz adotou referida medida.

Gostaríamos de compartilhar mais uma notícia com você, dessa vez, sobre uma recente decisão judicial envolvendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma devedora em Jales/SP. O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima determinou a suspensão da CNH da executada pelo prazo de um ano como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.

Gostaríamos de compartilhar com você uma importante decisão judicial proferida pelo juiz Giancarlo Antoniazzi Achutti, da 2ª vara de Pacatuba/CE, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios cobrados em um contrato de financiamento para compra de veículo celebrado entre uma consumidora e uma instituição financeira.

O juiz Federal da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA concedeu à empresa de compra e venda de veículos o direito de não recolher IRPJ e CSLL sob a alíquota de 32%, além da devolução dos valores já pagos. A decisão se baseou na equiparação da atividade de compra e venda de veículos automotores como operação de consignação e na inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de alíquota de 32%. Os associados da ANCT têm direito à restituição dos valores após o trânsito em julgado.